Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 jul 2008

1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no art. 3º, inciso III, do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 de 30.11.2000, acrescido pelo Decreto nº 50.171 de 04.11.2005 e arts. 1º, 3º, 6º e 7º da Portaria CAT nº 116/2005 de 15.12.2005, comunica, aos interessados relacionados a seguir, a concessão de autorização a título precário, para realização da impressão conjunta de Notas Fiscais de Serviços de Telecomunicações em um único documento de cobrança, nos termos do § 4º do art. 7º da supracitada portaria:

2. PROTOCOLADO: 51085-447689/2007

INTERESSADO : FALKLAND TECNOLOGIA EM TELECOMUNICAÇÕES LTDA.

IE: 114.560.894.110 CNPJ: 01.009.876/0001-61

ENDEREÇO: Rua Tamandaré, 675 - 1º. Andar - Centro - São Paulo - SP