O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão de 60% do ICMS devido na importação de mercadorias destinada à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , conferindo-lhe vigência até 31.07.2018.

Processo: Regime Especial Eletrônico 3130/2015

Dependência: Diretoria Executiva da Administração Tributária Coordenador Interessada: Ourolux Comercial Ltda.

IE: 117.125.647.114 - CNPJ: 05.393.234/0002-40

Endereço: Avenida Bernardino de Campos, 98, 5º andar, Paraíso, São Paulo/SP.