Comunicado DEAT nº 115 DE 22/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.
Processo: UA 76117-1504057/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: FRISOKAR EQUIPAMENTOS PLÁSTICOS S/A
IE: 201.021.680.110 - CNPJ: 55.088.157/0001-02
Endereço: Av. das Indústrias 337, Centro, Bariri - SP