O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, ALTEROU de 20% para 15% o percentual de suspensão do ICMS devido no desembaraço aduaneiro de mercadorias, e PRORROGOU Regime Especial que autoriza a suspensão do ICMS na importação mercadorias destinadas à revenda, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013, com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 1901/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: HP BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA

IE: 206.374.010.110 - CNPJ: 22.086.683/0001-84