Comunicado DEAT nº 114 DE 13/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014

Concede Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT nº 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à importação de matérias-primas e mercadorias, cujo desembaraço seja processado neste Estado, nos termos da Portaria CAT 108/2013 .

Processo: UA 51257 - 881412/2013

DEPENDÊNCIA: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ASTRAZENECA DO BRASIL LTDA

IE: 278.031.021.117 - CNPJ: 60.318.797/0001-00

ENDEREÇO: Rodovia Raposo Tavares, Km 26,9, Moinho Velho, Cotia-SP