Comunicado SAT nº 114 de 13/05/2011
Norma Estadual - Mato Grosso do Sul - Publicado no DOE em 16 mai 2011
Dispõe sobre a comunicação aos contribuintes que utilizam benefícios ou incentivos fiscais relativos ao ICMS, da prorrogação excepcional do prazo para a apresentação das guias de informação e apuração do ICMS Benefícios Fiscais, até o dia 15 de junho de 2011.
O Superintendente de Administração Tributária, no uso de suas atribuições,
Comunica aos Contribuintes que Utilizam Benefícios ou Incentivos Fiscais Relativos ao ICMS, que, excepcionalmente, fica prorrogado, até o dia 15 de junho de 2011, o prazo para a apresentação das Guias de Informação e Apuração do ICMS Benefícios Fiscais (GIAs-BF), relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2011.
PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
Campo Grande/MS, 13 de maio de 2011.
JADER RIEFFE JULIANELLI AFONSO
Superintendente de Administração Tributária