Comunicado DEAT nº 112 DE 13/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016

Concede Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, previsto nos arts. 450-A a 450-I do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial Simplificado de Exportação - RESE, previsto nos artigos 450-A a 450-I do RICMS/2000 e disciplinado pela Portaria CAT nº 31, de 28.04.2005, com vigência até 31.07.2018.

Processo: Regime Especial Processo 2080/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: THYSSENKRUPP METALÚRGICA CAMPO LIMPO LTDA

IE:245.000.010.118 - CNPJ: 50.942.135/0001-44

Endereço: Avenida Alfried Krupp, 1050, Campo Limpo Paulista - SP