Comunicado DEAT nº 111 DE 22/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 mai 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 32000-31077/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: ALTERNATIVA DIESEL DISTRIBUIDORA DE PEÇAS LTDA.

IE: 582.701.128.119 - CNPJ: 07.888.980/0001-50

Endereço: Av. Dr. Francisco Junqueira 3.205, Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP