Comunicado DEAT nº 110 DE 24/03/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 24 mar 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos nas saídas internas de tubos e laminados de cobre, nos termos do Art. 66 ao Anexo II do RICMS, e Decreto Estadual 60.057/2014.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos nas saídas internas de tubos e laminados de cobre, nos termos do Art. 66 ao Anexo II do Regulamento do ICMS, e Decreto Estadual 60.057/2014.

Processo: 428/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PARANAPANEMA S/A

IE: 626.791.775.117 CNPJ: 60.398.369/0001-26

Endereço: Rua Felipe Camarão, 500, Bairro Utinga, Santo André/SP