Comunicado SAIF nº 11 DE 03/04/2023

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 04 abr 2023

O Superintendente da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais no uso de suas atribuições e, considerando a conveniência de instruir as repartições Fazendárias, os Contribuintes e os Contabilistas, publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até abril/2023, nos termos do art 2º da resolução nº 2880/97.

TABELA PArA CáLCuLO DO ICMS, ITCD E TAxAS EM ATrASO PArA PAGAMENTO EM ABrIL/2023

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês

de vencimento do ICMS, ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

 

Ano

Mês do venc

 

Multa

 

Juros (%)

 

Ano

Mês do venc

 

Multa

 

Juros (%)

2018

Jan

12%

34,483685

2021

Jan

12%

20,144467

 

Fev

12%

34,018083

 

Fev

12%

20,009940

 

Mar

12%

33,485738

 

Mar

12%

19,808860

 

Abr

12%

32,967443

 

Abr

12%

19,601075

 

Maio

12%

32,449148

 

Maio

12%

19,330749

 

Jun

12%

31,930853

 

Jun

12%

19,022970

 

Jul

12%

31,387811

 

Jul

12%

18,667354

 

Ago

12%

30,820015

 

Ago

12%

18,239402

 

Set

12%

30,351197

 

Set

12%

17,797403

 

Out

12%

29,808155

 

Out

12%

17,311407

 

Nov

12%

29,314602

 

Nov

12%

16,724658

 

Dez

12%

28,821049

 

Dez

12%

15,955575

2019

Jan

12%

28,278007

2022

Jan

12%

15,223305

 

Fev

12%

27,784454

 

Fev

12%

14,468264

 

Mar

12%

27,315636

 

Mar

12%

13,541210

 

Abr

12%

26,797341

 

Abr

12%

12,706889

 

Maio

12%

26,254299

 

Maio

12%

11,672297

 

Jun

12%

25,785481

 

Jun

12%

10,656981

 

Jul

12%

25,217685

 

Jul

12%

9,622139

 

Ago

12%

24,715966

 

Ago

12%

8,452778

 

Set

12%

24,252206

 

Set

12%

7,380796

 

Out

12%

23,772942

 

Out

12%

6,360120

 

Nov

12%

23,392556

 

Nov

12%

5,339444

 

Dez

12%

23,017852

 

Dez

12%

4,216129

2020

Jan

12%

22,641219

2023

Jan

12%

3,092814

 

Fev

12%

22,347490

 

Fev

(*)

2,174673

 

Mar

12%

22,009121

 

Mar

(*)

1,000000

 

Abr

12%

21,724196

 

Abr

(*)

 

 

Maio

12%

21,488386

 

Maio

 

 

 

Jun

12%

21,276054

 

Jun

 

 

 

Jul

12%

21,081708

 

Jul

 

 

 

Ago

12%

20,921818

 

Ago

 

 

 

Set

12%

20,764852

 

Set

 

 

 

Out

12%

20,607886

 

Out

 

 

 

Nov

12%

20,458400

 

Nov

 

 

 

Dez

12%

20,293953

 

Dez

 

 

.

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias

Percen- tual

Dias

Percen- tual

Dias

Percen- tual

Dias

Percen- tual

1

0,15

16

2,40

31

9,00

46

9,00

2

0,30

17

2,55

32

9,00

47

9,00

3

0,45

18

2,70

33

9,00

48

9,00

4

0,60

19

2,85

34

9,00

49

9,00

5

0,75

20

3,00

35

9,00

50

9,00

6

0,90

21

3,15

36

9,00

51

9,00

7

1,05

22

3,30

37

9,00

52

9,00

8

1,20

23

3,45

38

9,00

53

9,00

9

1,35

24

3,60

39

9,00

54

9,00

10

1,50

25

3,75

40

9,00

55

9,00

11

1,65

26

3,90

41

9,00

56

9,00

12

1,80

27

4,05

42

9,00

57

9,00

13

1,95

28

4,20

43

9,00

58

9,00

14

2,10

29

4,35

44

9,00

59

9,00

15

2,25

30

4,50

45

9,00

60

9,00

ACIMA DE 60

12,00

Belo Horizonte, 03 de abril de 2023.

Leônidas Marcos Torres Marques Superintendente

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais