Comunicado DEAT nº 11 DE 21/02/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 fev 2015
Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.
O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.
Processo: UA 31820-1579847/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: INCOTEC AMÉRICA DO SUL TECNOLOGIA EM SEMENTES LTDA.
IE: 747.005.316.110 - CNPJ: 03.050.406/0001-77
Endereço: Rua das Sementes, 291 - Holambra/SP