Comunicado DEAT nº 11 DE 21/02/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 21 fev 2015

Concede Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.

O Diretor Executivo Adjunto da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo a procedimentos a serem observados na importação de matérias-primas do exterior, cujo desembaraço seja processado neste Estado.

Processo: UA 31820-1579847/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: INCOTEC AMÉRICA DO SUL TECNOLOGIA EM SEMENTES LTDA.

IE: 747.005.316.110 - CNPJ: 03.050.406/0001-77

Endereço: Rua das Sementes, 291 - Holambra/SP