O Superintendente da Receita Estadual, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Protocolo ICMS nº 226, de 11 de dezembro de 2009 e o Despacho do Secretário-Executivo do CONFAZ nº 224, de 15 de março de 2010, comunica a adiamento, para 1º de maio de 2010, do início da aplicação ao Estado do Rio Grande do Norte do Protocolo ICMS nº 15, de 7 de julho de 2006, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aguardente.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 29 de março de 2010.

CHARLES ANTONIO DE OLIVEIRA COSTA

SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL