Comunicado DEAT nº 109 DE 26/03/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 26 mar 2015
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do art. 264, inc. VI do RICMS.
Processo: UA 51096-1077578/2012
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: COMERCIAL JAHU BORRACHAS E AUTO PEÇAS LTDA
IE: 105.031.448.110 - CNPJ: 61.136.701/0001-47
Endereço: Rua Robert Bosch, 280, São Paulo, SP