O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base na Portaria CAT 53/2013, DETERMINOU, ao contribuinte a seguir identificado, a aplicação do Regime Especial "ex-officio" relativo à atribuição da condição de sujeito passivo por substituição tributária.

Expediente: 1000565-1262377/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SUL VALE COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS DE HIGIENE BUCAL LTDA.

IE: 420.101.881.118 - CNPJ: 06.814.014/0001-25

Endereço: Rua Paraíba, 5, Cidade Industrial, Lorena, SP.