Comunicado DEAT nº 108 DE 13/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014

Concede Regime Especial que dispensa a impressão da Nota Fiscal modelos 21 e/ou 22 aos clientes optantes do acesso por meio eletrônico.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000 ,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial que dispensa a impressão da Nota Fiscal modelos 21 e/ou 22 aos clientes optantes do acesso por meio eletrônico.

Processo: UA 51224-175046/2012

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: CLARO S.A.

IE: 114.814.878.119 CNPJ: 40.432.544/0001-47

Endereço: Rua Flórida, 1970 - Cidade Monções, São Paulo/SP