Comunicado DEAT nº 107 DE 13/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016

Cassa o Regime Especial referente à dispensa de emissão do certificado de Pesagem de Cana, quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, art. 1º, anexo X, inciso I do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, e artigo 1º da Portaria CAT 43, de 26.04.2007

Comunica aos interessados que, com base no artigo 485 do supramencionado Regulamento, CASSOU o Regime Especial da interessada referente À DISPENSA DE EMISSÃO DO CERTIFICADO DE Pesagem de Cana, quando utilizado o sistema eletrônico de processamento de dados, artigo 1º, anexo X, inciso I do RICMS/2000.

Processo: Regime Especial Processo GDOC 1000624-321668/2003

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: RENUKA DO BRASIL S/A

IE: 110.415.640.112- CNPJ: 43.932.102/0001-58

Endereço: Avenida Nove de Julho, 5.519, Pinheiros - SP