Comunicado DEAT nº 106 DE 17/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 17 mai 2014

Concede Regime Especial para emissão de documento fiscal nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, durante o evento "Copa do Mundo 2014".

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial para emissão de documento fiscal nas operações de venda realizadas fora do estabelecimento, durante o evento "Copa do Mundo 2014".

Processo: UA 80849-416383/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DUFRY DO BRASIL DUTY FREE SHOP LTDA.

IE: 143.387.291.115 - CNPJ: 27.197.888/0154-25

Endereço: Rua Miguel Inácio Curi, 111, Estádio Arena de SP, São Paulo, SP