Comunicado DEAT nº 105 DE 12/04/2017
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 12 abr 2017
Prorroga o Regime Especial que o autoriza a manter arquivados, para fins de guarda e conservação, documentos e livros fiscais emitidos e escriturados pelo estabelecimento filial.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, PRORROGOU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial que o autoriza a manter arquivados, para fins de guarda e conservação, nas dependências do estabelecimento da empresa Recall do Brasil Ltda, CNPJ 57.753.527/0004-57, localizado à Av. João Antônio Meccatti, 491, Jundiaí/SP, os documentos e livros fiscais emitidos e escriturados pelo estabelecimento filial de CNPJ 51.780.468/0002-68, além da matriz abaixo identificada, com vigência até 31-03-2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 8790/2016
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: JANSSEN-CILAG FARMACÊUTICA LTDA
IE: 110.763.062.114 - CNPJ: 51.780.468/0001-87