Comunicado DEAT nº 105 DE 02/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015

Concede Regime Especial relativo à condição de responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, §8º do RICMS.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à condição de responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.

Processo: UA 51089-123339/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: KRONA TUBOS E CONEXOES S.A.

IE: 824.010.731.110

CNPJ: 00.145.602/0001-37

Endereço: Rua dos Suíços, 715 - Joinville - SC