Comunicado DEAT nº 105 DE 02/04/2015
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015
Concede Regime Especial relativo à condição de responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, §8º do RICMS.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490/2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento e artigo 1º da Portaria CAT 43/2007, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à condição de responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS.
Processo: UA 51089-123339/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: KRONA TUBOS E CONEXOES S.A.
IE: 824.010.731.110
CNPJ: 00.145.602/0001-37
Endereço: Rua dos Suíços, 715 - Joinville - SC