Comunicado DEAT nº 105 DE 22/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 22 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado com crédito do ICMS na aquisição de bens do ativo imobilizado.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado com crédito do ICMS na aquisição de bens do ativo imobilizado:
Processo: UA 31820-1139305/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: HONDA AUTOMÓVEIS DO BRASIL LTDA
IE: 671.080.173.110 - CNPJ: 01.192.333/0001-22
Endereço: Estrada Municipal Valêncio Calegari, 777 - Nova Veneza - Sumaré - SP