Comunicado DEAT nº 104 DE 13/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :

Processo: UA 51224-1522818/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA

IE: 108.993.222.116 - CNPJ: 43.680.479/0001-67

Endereço: R. Joaquim Floriano, 913, Itaim Bibi, São Paulo/SP