Comunicado DEAT nº 104 DE 13/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 mai 2014
Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o senhor Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior, nos termos da Portaria CAT 108/2013 :
Processo: UA 51224-1522818/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: YAMAHA MUSICAL DO BRASIL LTDA
IE: 108.993.222.116 - CNPJ: 43.680.479/0001-67
Endereço: R. Joaquim Floriano, 913, Itaim Bibi, São Paulo/SP