Comunicado DEAT nº 103 DE 08/08/2017

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 ago 2017

Prorroga o regime especial relativo à emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário os próprios dados cadastrais da interessada, nas operações de remessa e retorno de ferramentas e equipamentos de segurança.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que PRORROGOU regime especial relativo à emissão de Nota Fiscal tendo como destinatário os próprios dados cadastrais da interessada, nas operações de remessa e retorno de ferramentas e equipamentos de segurança destinados à montagem e à instalação de equipamentos e serviços de manutenção, conferindo--lhe vigência até 28.02.2022.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2426/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: PRENSAS SCHULER S/A

IE: 286.006.166.112 CNPJ: 61.068.342/0001-38