Comunicado DEAT nº 103 DE 02/04/2015

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 02 abr 2015

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, Concedeu ao contribuinte a seguir identificado Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior.

Processo: UA 51224-318344/2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: POLARIS DO BRASIL IMP. E COM. DE VEÍCULOS E MOTO. LTDA

IE: 353.136.600.110 - CNPJ: 12.361.585/0001-54

Endereço: Rodovia SP-73 4.509, Pimenta, Indaiatuba - SP