Comunicado DEAT nº 103 DE 08/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014
Concede Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial que lhe atribui a condição de substituto tributário responsável pelo pagamento do ICMS, nos termos do artigo 264, inciso VI do RICMS/2000.
Processo: UA 21300-674267/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SIPOM ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA
IE: 637.275.969.119 - CNPJ: 06.014.742/0001-52
Endereço: Rodovia SP 318, Km 246, Distrito de Água Vermelha, São Carlos - SP