Comunicado DEAT nº 102 DE 30/03/2019
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 30 mar 2019
Concede o credenciamento como distribuidor hospitalar.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, o CREDENCIAMENTO como DISTRIBUIDOR HOSPITALAR, dispensando a retenção e o recolhimento antecipados do ICMS conforme prescrevem os incisos I e II do artigo 1º da Portaria CAT 116/2017 , com vigência até 31.03.2022.
Processo: Regime Especial Eletrônico 30359/2018
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: PHOELAB DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS EIRELI
IE: 149.329.600.116 CNPJ: 07.296.127/0001-49