O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, o Regime Especial a que se refere o artigo 400-K do RICMS/2000, com vigência até 29.02.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 2479/2015

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: A ATUAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AQUECEDORES SOLARES LTDA - EPP.

IE: 455.143.154.110 CNPJ: 66.736.679/0001-90