Comunicado DEAT nº 101 DE 13/08/2016
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016
Concede Regime Especial relativo à suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , conferindo-lhe vigência até 30.06.2018.
Processo: Regime Especial Processo 31820-754165-2014
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA IND. E COM. DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.
IE: 165.179.015.113 - CNPJ: 08.753.222/0001-97
Endereço: Avenida Doosan, 777, Bairro São Jerônimo, Americana/SP