Comunicado DEAT nº 101 DE 13/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016

Concede Regime Especial relativo à suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT nº 108 de 2013.


O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial relativo à suspensão de 75% do ICMS devido na importação de mercadorias destinadas à revenda, nos termos da Portaria CAT 108/2013 , conferindo-lhe vigência até 30.06.2018.

Processo: Regime Especial Processo 31820-754165-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA IND. E COM. DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

IE: 165.179.015.113 - CNPJ: 08.753.222/0001-97

Endereço: Avenida Doosan, 777, Bairro São Jerônimo, Americana/SP