Comunicado DEAT nº 101 DE 08/05/2014
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014
Concede Regime Especial relativo à devoluções efetuadas pelas concessionárias da interessada.
O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,
Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à devoluções efetuadas pelas concessionárias da interessada.
Processo: UA 51175-1008263/2013
Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA
IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.91/0001-76
Endereço: Av. José Odorizzi, 151, Vila Euro, São Bernardo do Campo/SP