Comunicado DEAT nº 101 DE 08/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014

Concede Regime Especial relativo à devoluções efetuadas pelas concessionárias da interessada.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que, com base no artigo 479-A do supramencionado Regulamento CONCEDEU ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relativo à devoluções efetuadas pelas concessionárias da interessada.

Processo: UA 51175-1008263/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SCANIA LATIN AMERICA LTDA

IE: 635.010.727.112 - CNPJ: 59.104.91/0001-76

Endereço: Av. José Odorizzi, 151, Vila Euro, São Bernardo do Campo/SP