O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que autoriza a aplicação do disposto no § 2º-A (fase pré-operacional) do artigo 29 (DDTT) do RICMS/2000, com vigência até 31.03.2020.

Processo: Regime Especial Eletrônico 19034/2016

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: SPE TREMEMBÉ ENERGIA LTDA

IE: 695.035.656.114 CNPJ: 17.692.893/0001-86