Comunicado DEAT nº 100 DE 13/08/2016

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 13 ago 2016

Concede Regime Especial na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT nº 59 de 2007.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento, CONCEDEU, ao contribuinte abaixo identificado, Regime Especial que lhe autoriza a suspender o ICMS devido na importação de matérias-primas e insumos destinados à industrialização, cujo desembaraço seja processado neste estado, nos termos da Portaria CAT 59/2007.

Processo: UA 31820-228832-2014

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: DOOSAN INFRACORE SOUTH AMERICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE CONSTRUÇÃO LTDA.

IE: 165.179.015.113 - CNPJ: 08.753.222/0001-97

Endereço: Avenida Doosan, 777, Bairro São Jerônimo, Americana/SP