Comunicado DEAT nº 100 DE 08/05/2014

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 08 mai 2014

Concede Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior classificadas na NCM 2204.21.00.

O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 482, § 3º do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000,

Comunica aos interessados que o Coordenador da Administração Tributária, com base no artigo 489 do supramencionado Regulamento CONCEDEU, ao contribuinte a seguir identificado, Regime Especial relacionado ao recolhimento do ICMS incidente nas operações de importação de mercadorias do exterior classificadas na NCM 2204.21.00.

Processo: UA 51175-762147/2013

Dependência: DIRETORIA EXECUTIVA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

Interessada: GRAND CRU IMPORTADORA LTDA

IE: 116.398.082.119 - CNPJ: 05.089.637/0001-10

Endereço: Estrada Sadae Takagi, 2600 - Armazém III - Parte E, Bairro Cooperativa, São Bernardo do Campo - SP