TABELA PARA CÁLCULO DO ICMS, ITCD E TAXAS EM ATRASO PARA PAGAMENTO EM ABRIL 2013

Para utilização desta tabela considerar-se-á o mês de vencimento do ICMS ITCD e Taxas

Tabela de Multas e Juros Moratórios

Ano

Mês do venc.

Multa

Juros (%)

Ano

Mês do venc.

Multa

Juros (%)

2008

Jan

12%

58,455961

2011

Jan

12%

21,897796

Fev

12%

57,455961

Fev

12%

20,897796

Mar

12%

56,455961

Mar

12%

19,897796

Abr

12%

55,455961

Abr

12%

18,897796

Maio

12%

54,455961

Maio

12%

17,897796

Jun

12%

53,455961

Jun

12%

16,897796

Jul

12%

52,386290

Jul

12%

15,897796

Ago

12%

51,368633

Ago

12%

14,823733

Set

12%

50,265542

Set

12%

13,823733

Out

12%

49,089665

Out

12%

12,823733

Nov

12%

48,069696

Nov

12%

11,823733

Dez

12%

46,945603

Dez

12%

10,823733

2009

Jan

12%

45,897796

2012

Jan

12%

9,932717

Fev

12%

44,897796

Fev

12%

9,183944

Mar

12%

43,897796

Mar

12%

8,362805

Abr

12%

42,897796

Abr

12%

7,650929

Maio

12%

41,897796

Maio

12%

6,906205

Jun

12%

40,897796

Jun

12%

6,264702

Jul

12%

39,897796

Jul

12%

5,584737

Ago

12%

38,897796

Ago

12%

4,892926

Set

12%

37,897796

Set

12%

4,353931

Out

12%

36,897796

Out

12%

3,742592

Nov

12%

35,897796

Nov

12%

3,193746

Dez

12%

34,897796

Dez

12%

2,643594

2010

Jan

12%

33,897796

2013

Jan

12%

2,042154

Fev

12%

32,897796

Fev

(*)

1,549404

Mar

12%

31,897796

Mar

(*)

1,000000

Abr

12%

30,897796

Abr

(*)

Maio

12%

29,897796

Maio

Jun

12%

28,897796

Jun

Jul

12%

27,897796

Jul

Ago

12%

26,897796

Ago

Set

12%

25,897796

Set

Out

12%

24,897796

Out

Nov

12%

23,897796

Nov

Dez

12%

22,897796

Dez

(*) Tabela de Multas

0,15% (zero vírgula quinze por cento) do valor do imposto, por dia de atraso, até o trigésimo dia)

9% (nove por cento) do valor do imposto do trigésimo primeiro ao sexagésimo dia de atraso)

12% (doze por cento) do valor do imposto após o sexagésimo dia de atraso)

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

Dias

Percentual

1

0,15

16

2,40

31

9,00

46

9,00

2

0,30

17

2,55

32

9,00

47

9,00

3

0,45

18

2,70

33

9,00

48

9,00

4

0,60

19

2,85

34

9,00

49

9,00

5

0,75

20

3,00

35

9,00

50

9,00

6

0,90

21

3,15

36

9,00

51

9,00

7

1,05

22

3,30

37

9,00

52

9,00

8

1,20

23

3,45

38

9,00

53

9,00

9

1,35

24

3,60

39

9,00

54

9,00

10

1,50

25

3,75

40

9,00

55

9,00

11

1,65

26

3,90

41

9,00

56

9,00

12

1,80

27

4,05

42

9,00

57

9,00

13

1,95

28

4,20

43

9,00

58

9,00

14

2,10

29

4,35

44

9,00

59

9,00

15

2,25

30

4,50

45

9,00

60

9,00

ACIMA DE 60

12,00