Comunicado CAT nº 10 DE 29/03/2012
Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 31 mar 2012
Retificação do DO de 30.03.2012
No Comunicado CAT 10, de 29.03.2011:
Onde se lê:
Comunicado CAT 10, de 29.03.2011
Leia-se:
Comunicado CAT 10, de 29.03.2012