O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no artigo 24 do Anexo I do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, na redação dada pelo Decreto nº 49.344, de 24 de janeiro de 2005, e no inciso III do artigo 4º da Portaria CAT-93, de 8 de dezembro de 2000, divulga que a relação das embarcações pesqueiras paulistas beneficiárias da isenção de ICMS no consumo de óleo diesel é a publicada na Seção I, páginas 32 a 35, do Diário Oficial da União de 28 de dezembro de 2006.