1. O Diretor Executivo da Administração Tributária, em face do disposto no artigo 9º do Anexo XVII do RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30.11.2000, com a redação do Decreto 53.835/2008, de 17.12.2008, e artigos 1º e 3º da Portaria CAT 32, de 27.05.2004, comunica ao interessado que, através do protocolado 31820-244790/2017, a empresa a seguir mencionada foi incluída na aplicação do diferimento previsto no artigo 9º do Anexo XVII do RICMS, por ter atendido os requisitos previstos na legislação retrocitada.

Protocolado: 31820-244790/2017

Interessado: ASCENTY DATA CENTERS E TELECOMUNICAÇÕES S.A.

IE: 795.695.851.112 - CNPJ: 13.743.550/0008-19

Endereço: Avenida Pierre Simon de Laplace, 740, Sala 04;

Bairro Techno Park; 13069-320; Campinas - SP

Assunto: Aplicação do diferimento previsto no artigo 9º do Anexo XVII do RICMS.

2. Devido à incorporação pelo interessado, ocorrida em 30.11.2016, da Ascenty Telecomunicações Ltda IE 795.094.690.110 CNPJ 12.260.443/0001-09, que já era autorizada conforme Comunicado DEAT Série Portaria CAT 32/2004 02/2014 publicado no DO em 08.07.2014, este Comunicado substitui e revoga o Comunicado 02/2014.

3. O interessado deverá cumprir, ainda, as demais disposições da Portaria CAT 32/2004.