A Diretora de Arrecadação e o Diretor Executivo da Administração Tributária comunicam aos Postos Fiscais os procedimentos a serem adotados no recebimento de expedientes solicitando restituição da taxa paga por ocasião da emissão da 2ª. Via do RG em postos do Poupatempo, em que o status do recolhimento no Sistema de Controle de Taxas estiver marcado como Inutilizado e houver declaração do Poupatempo informando isenção da taxa para a realização do serviço.

As orientações a seguir deverão ser observadas temporariamente até que o Sistema de Controle de Taxas passe a conter a autorização expressa de possibilidade de restituição de valores, atestada pelo órgão público responsável pela taxa.

Nesta situação caberá análise por parte do Poupatempo para verificar se é ou não cabível o cancelamento da Inutilização. Para tanto deverá ser encaminhado ao Poupatempo e-mail para o endereço: resttxrg@poupatempo.sp.gov.br contendo os documentos digitalizados relacionados abaixo:

Capa do Expediente contendo o nº do GDOC;

Pedido de Restituição assinado pelo contribuinte;

Declaração contendo a identificação do Poupatempo anexada ao expediente justificando a restituição da taxa de RG conforme modelo mostrado no anexo I;

Tela de Situação do DARE-SP (Detalhes) impressa a partir do Sistema de Controle de Taxas (SCT) mostrando a situação INUTILIZADA.

A resposta do Poupatempo será encaminhada em até 30 (trinta) dias através de e-mail contendo no campo assunto o nº do GDOC e os seguintes documentos digitalizados em anexo:

declaração justificando o cancelamento da Inutilização ou a manutenção da situação; em caso de cancelamento, a Tela de Situação do DARE-SP (Detalhes) impressa a partir do Sistema de Controle de Taxas (SCT) mostrando a situação CANCELADA.

Em caso de não recebimento da resposta no prazo apresentado, entender-se-á mantida a Situação do Recolhimento de Inutilizado.

ANEXO I