O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 13 do Anexo I e 19 do Anexo III, ambos da Portaria CAT- 92/1998 , de 23.12.1998, comunica que:

1 - Os contribuintes estabelecidos em outra unidade federada que, em face do regime de substituição tributária, efetuem retenção do imposto em favor deste Estado deverão, para fins de deferimento do pedido de inscrição inicial no Cadastro de Contribuintes do ICMS deste Estado e obtenção da senha principal para acesso ao Posto Fiscal Eletrônico - PFE, encaminhar a documentação indicada nos artigos 13 do Anexo I e 19 do Anexo III, ambos da Portaria CAT- 92/1998 , de 23.12.1998, para a Delegacia Regional Tributária correspondente à sua localização, conforme indicado nas Tabelas 1, 2 e 3 do Anexo Único deste comunicado.

2 - A documentação mencionada no item 1 deverá ser enviada por correspondência para os endereços indicados na Tabela 4 do Anexo Único deste comunicado.

ANEXO ÚNICO -

Tabela 1 - Contribuintes não localizados nos Estados de Minas Gerais ou Paraná

Tabela 2 - Contribuintes localizados no Estado de Minas Gerais

Tabela 3 - Contribuintes localizados no Estado do Paraná

Tabela 4 - Endereços para remessa de documentos