Comunicado CAT nº 1 DE 04/01/2013

Norma Estadual - São Paulo - Publicado no DOE em 05 jan 2013

Divulga nova redação do Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27.08.2012, que trata do levantamento de preços promovido por entidade representativa de setor, destinado a subsidiar a fixação da base de cálculo do ICMS devido em razão da substituição tributária.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01.03.1989, e no artigo 3º da Portaria CAT-124, de 14.09.2011, comunica que o Anexo II do Comunicado CAT-19, de 27.08.2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"ANEXO II

 

SETORES ECONÔMICOS

PERÍODO DE VIGÊNCIA DA BASE DE CÁLCULO CUJO PROCESSO DE APURAÇÃO ENCERROU-SE EM DEZEMBRO/2012

 

 

PRAZOS RELATIVOS À PRIMEIRA RODADA DE PESQUISA NO NOVO CRONOGRAMA

TERMOS INICIAIS DE VIGÊNCIA SUBSEQUENTES

COMPROVAÇÃO CONTRATAÇÃO PESQUISA

ENTREGA PESQUISA

TERMO INICIAL DE VIGÊNCIA DA NOVA BASE DE CÁLCULO

1

Colchoaria

01-jan-13 a 31-mar-14

30-jun-13

31-dez-13

01-abr-14

01-jan-16

01-out-17

01-jul-19

01-abr-21

2

Instrumentos Musicais

01-jan-13 a 30-abr-14

31-jul-13

31-jan-14

01-mai-14

01-fev-16

01-nov-17

01-ago-19

01-mai-21

3

Brinquedos

01-jan-13 a 31-mai-14

31-ago-13

28-fev-14

01-jun-14

01-mar-16

01-dez-17

01-set-19

01-jun-21

4

Bicicletas

01-jan-13 a 30-jun-14

30-set-13

31-mar-14

01-jul-14

01-abr-16

01-jan-18

01-out-19

01-jul-21

5

Máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos

01-jan-13 a 30-jun-14

30-set-13

31-mar-14

01-jul-14

01-abr-16

01-jan-18

01-out-19

01-jul-21

 

(NR)."