Tendo em vista a publicação da Resolução do Senado Federal nº 13 de 2012 no DOU de 26.04.2012;

Considerando que os ajustes do Validador do SINTEGRA para contemplar as alterações da Tabela "A" do Código de Situação Tributária - CST, do Anexo do Convênio SN/70, deverão ser contemplados na nova versão do aplicativo a ser disponibilizada em meados de março/2013;

Prorrogamos, especificamente para os Contribuintes que realizaram operações alcançadas pelos novos códigos de CST nos respectivos períodos, o prazo de entrega dos arquivos eletrônicos de que trata o artigo 10 do Anexo VII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para até 08.04.2013.

Belo Horizonte, 08 de fevereiro de 2013.

Osvaldo Lage Scavazza

Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais

Superintendente

Anderson Aparecido Felix

Superintendência de Fiscalização

Superintendente

Antonio Eduardo Macedo Soares de Paula Leite Junior

Superintendência de Tributação

Superintendente