A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, tendo em vista a publicação dos Protocolos ICMS nºs 114, 129, 130 e 131, todos de 5 de dezembro de 2008, comunica:

I - a adesão, pelo Estado do Tocantins, às disposições do Protocolo ICMS nº 33/2003, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, derivado de Gás Natural, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009 (RICMS, arts. 464-A a 464-N);

II - a adesão, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009, pelo Estado do Paraná às disposições dos Protocolos ICMS nºs:

a) 16/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear, aparelho de barbear descartável e isqueiro (Decreto nº 323/2001);

b) 17/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com lâmpada elétrica (Decreto nº 323/2001);

c) 18/1985, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com pilha e bateria elétrica (Decreto nº 323/2001).

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 9 de janeiro de 2009.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual