Comunicação SMFPO s/nº DE 24/06/2016
Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 24 jun 2016
Comunica aos contribuintes em atraso com o IPTU e com a TCRS incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis, localizados no Município, a Inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal, relativos ao exercício de 2015, em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar nº 007/1997.
A Secretaria Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento de Florianópolis, por meio da Diretoria de Dívida Ativa,
Comunica a todos os contribuintes em atraso com o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e com a Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) incidente sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse a qualquer título de bens imóveis, localizados no Município relativo ao exercício de 2015, que em conformidade com o Artigo 182 da Lei Complementar 007/1997, estará promovendo a Inscrição em Dívida Ativa dos valores devidos à Fazenda Municipal.
Após a Inscrição em Dívida Ativa conforme consta da legislação vigente tal débito poderá ser protestado ou ajuizado imediatamente.
Lembrando que uma vez executado ou levado a protesto os débitos serão acrescidos de honorários advocatícios, custas processuais e/ou emolumentos cartorários.
André Luiz Bazzo
Secretário Municipal da Fazenda Planejamento e Orçamento.
Marjorie Marla B. de Macedo
Diretora de Dívida Ativa.
Florianópolis, 24 de Junho de 2016.