A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II da Lei 8.036/1990, de 11.05.1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684/1990, de 08.11.1990,

Resolve:

1. Publicar nova versão do Manual do FGTS Utilização na Moradia Própria MMP, que regulamenta o uso dos recursos da conta vinculada do FGTS em moradia própria.

2. A nova versão do MMP apresenta alterações no uso do FGTS para pagamento de parte de prestações de financiamentos habitacionais em atraso, em cumprimento à Resolução CCFGTS nº 1.032, de 19.04.2022.

3. O Manual da Moradia Própria encontra-se disponível no site da CAIXA, endereço eletrônico: https://www.caixa.gov.br/Downloads/fgtsmoradia/MANUAL_ DA_ MORADIA_ PROPRIA_ 02_ 05_ 2022. pdf.

4. Fica revogada, a partir de 02.05.2022, a Circular CAIXA nº 947, de 10 de junho 2021, publicada no DOU em 11 de junho de 2021, Ed.108, seção1, pág. 128.

5. Esta circular CAIXA entra em vigor no dia 02.05.2022.

CINTIA LIMA TEIXEIRA DE CASTRO

Diretora Executiva

Em Exercício