A Caixa Econômica Federal CAIXA, na qualidade de Administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Portaria nº 48, de 11 de maio de 1988, do MHU, e Decreto n 4.378, de 2002, informa:

1 Em cumprimento ao rito do processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, a Caixa Econômica Federal informa que, no dia 31/01/2022, às 9h, será realizada reunião do Comitê de Diretores Executivos de Fundos Governamentais e Loterias COFGL da Caixa Econômica Federal, por meio de videoconferência, para o julgamento do PA 152/2011 em segunda instância administrativa.

1.1 A reunião será realizada por meio da plataforma tecnológica Teams, em razão de medidas profiláticas e protetivas decorrentes da Pandemia de Covid-19.

1.2 As instituições recorrentes/recorridas poderão requerer o acompanhamento do julgamento, e/ou ainda a realização de sustentação oral de suas razões, por até 10 minutos cada, por meio de representante legal ou mandatário, cuja constituição já esteja comprovada nos autos, ou que tenha sido previamente habilitado por oportunidade da formulação desse(s) requerimento(s), mediante adequada apresentação da documentação pertinente.

1.3 Dada a existência de informações de natureza sigilosa nos autos, bancárias e fiscais, fica o respectivo dever de sigilo transferido e compartilhado também às Instituições requerentes, tal qual lhes garante a Lei nº 9.784/199, art. 3º, II, razão pela qual deverão zelar para que os referidos dados sejam mantidos circunscritos aos integrantes do PA 152/2011, seus representantes legais ou mandatários devidamente constituídos.

2 Os interessados que pretenderem realizar sustentação oral ou simplesmente acompanhar o julgamento deverão manifestar sua inscrição impreterivelmente até o dia 27/01/2022, por meio do envio de comunicação eletrônica para o endereço gecvs@caixa.gov.br, em que conste a identificação da Instituição Recorrente/Recorrida, os dados de identificação do representante legal ou do mandatário constituído para o ato, bem como o endereço eletrônico (e-mail) para envio de link de acesso à reunião em que ocorrerá o julgamento.

3 Informações adicionais poderão ser obtidas junto à Gerência Nacional Administração do FCVS e DPVAT (GECVS), por meio do endereço eletrônico gecvs@caixa.gov.br.

4 Esta circular CAIXA entra em vigor na data de sua publicação. EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA Diretor Executivo Advogados constituídos nos autos: Adriana Barbosa de Castro - OAB/DF nº 28.638 Alexandre Assolini Mota - OAB/SP nº 165.066 Alexandre Capua Martignago OAB/DF nº 20.574 Bruna Lima de Mendonça - OAB/RJ nº 167.314 Cristina Neves da Silva OAB/DF nº 32.288 Eduardo Leão Teixeira Quantel OAB/RJ nº 162.976 Fernando Orotavo Lopes da Silva Neto - OAB/RJ nº 71.245 Flávio Martins Rodrigues - OAB/RJ nº 59.051 Henrique Leite Cavalcante OAB/DF nº 15.584 José Eduardo Coelho Branco Junqueira Ferraz - OAB/RJ nº 106.810 Luiz Henrique Ferreira Leite - OAB/RJ nº 73.690 Manoel F. Thompson M. Filho - OAB/RJ nº 44.272 Marcelo Fontes OAB/RJ nº 63.975 Marcus de Freitas Enriques - OAB/RJ nº 95.317 Matheus Barros Marzano - OAB/RJ nº 125.353 Melhim Namem Chalhub OAB/RJ nº 3.141 Nelson Eizirk - OAB/RJ nº 38.730 Patricia Medeiros dos Anjos OAB/RJ nº 144.675 Paulo Cezar Pinheiro Carneiro - OAB/RJ nº 20.200 Paulo Cezar Pinheiro Carneiro Filho - OAB/RJ nº 109.242 Pedro Birman OAB/RJ nº 123.134 Renata Alves Gutierrez - OAB/RJ nº 31.243 Ricardo Laureano Siqueira OAB/RJ nº 82.786 Ricardo Luiz Bludi Sturzenegger OAB/DF nº19.535 Rodolfo Castrioto de Figueiredo e Melo OAB/RJ nº 112.299 Tatiana Zenni de Carvalho OAB/DF nº 24.751 Vinícius Liberatoscioli - OAB/DF nº11.698-E Weber do Amaral Chaves OAB/RJ nº 120.446 Wesley Batista de Abreu - OAB/DF nº 23.775.

EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA

Diretor-Executivo