Circular CAIXA nº 960 DE 27/10/2021
Norma Federal - Publicado no DO em 28 out 2021
Publica o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais - MNPO que disciplina os procedimentos para habilitação e atuação dos Agentes Financeiros no âmbito do Programa Habite Seguro.
A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Programa Habite Seguro, no uso das atribuições que lhe conferem a Medida Provisória nº 1070/2021, de 13 de setembro de 2021, Decreto nº 10.793, de 13 de setembro de 2021, e Portaria MJSP nº 472/2021, de 27 de outubro de 2021,
Resolve:
1. Publicar o Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Programa Habite Seguro - MNPO, que informa os procedimentos operacionais para habilitação de Agentes Financeiros para atuação no âmbito do Programa Habite Seguro, bem como, as condições e critérios estabelecidos nos instrumentos normativos do Programa Habite Seguro para viabilizar a aquisição ou construção de unidade habitacional para profissionais da segurança pública, mediante concessão de subvenção econômica destinada a custear parte do valor do imóvel financiado e pagamento parcial da tarifa do crédito imobiliário.
2. O Manual de Normas e Procedimentos Operacionais do Programa Habite Seguro - MNPO, de que trata esta Circular, está disponível no sítio da CAIXA(www.caixa.gov.br), opção "downloads".
3. Esta circular entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON CARROGI RIBEIRO VIANNA
Diretor-Executivo