Circular SECEX nº 94 DE 04/12/2025

Norma Federal - Publicado no DO em 05 dez 2025

Torna públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX Nº 72/2025.

MERCOSUL - NCM, originárias da Argentina e do Uruguai, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, decide:

Tornar públicos os novos prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida investigação, iniciada pela Circular SECEX nº 72, de 10 de dezembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 11 de dezembro de 2024, alterando o cronograma divulgado por intermédio da Circular SECEX nº 62, de 11 de agosto de 2025, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 12 de agosto de 2025.

Disposição legal Decreto nº 8.058, de 2013	Prazos	Datas previstas
Art. 59	Encerramento da fase probatória da revisão	04 de fevereiro de 2026
Art. 60	Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos	24 de fevereiro de 2026
Art. 61	Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final	26 de março de 2026
Art. 62	Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo	15 de abril de 2026
Art. 63	Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final	05 de maio de 2026

TATIANA PRAZERES