Circular SECEX nº 74 DE 16/12/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 19 dez 2016
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.001395/2016-37,
DECIDE:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão do direito antidumping instituído pela Resolução CAMEX n° 54, de 9 de agosto de 2011, aplicado às importações brasileiras de tubos de aço carbono, sem costura, de condução (line pipe), utilizados para oleodutos e gasodutos, com diâmetro de até cinco polegadas, comumente classificadas no item 7304.19.00 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, originárias da Romênia:
| Disposição legal - Decreto n° 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art. 59 |
Encerramento da fase probatória da investigação |
04 de abril de 2017 |
| art. 60 |
Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos |
24 de abril de 2017 |
| art. 61 |
Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final |
15 de maio de 2017 |
| art. 62 |
Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes interessadas e Encerramento da fase de instrução do processo |
03 de junho de 2017 |
| art. 63 |
Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final |
18 de junho de 2017 |
ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO