Circular SECEX nº 74 de 06/11/2008
Norma Federal - Publicado no DO em 07 nov 2008
Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:
| SITUAÇÃO ATUAL | SITUAÇÃO PROPOSTA | ||||
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 2204.29.00 | --Outros | 20 | 2204.29 | --Outros | |
| 2204.29.1 | Vinhos | ||||
| 2204.29.11 | Em recipientes de capacidade não superior a 5 litros | 20 | |||
| 2204.29.19 | Outros | 20 | |||
| 2204.29.20 | Mostos | 20 | |||
| 8537.20.00 | -Para tensão superior a 1.000V | 18 | 8537.20 | -Para tensão superior a 1.000V | |
| 8537.20.10 | Subestações isoladas a gás (GIS - "Gas-Insulated Switchgear" ou HIS -"Highly Integrated Switchgear"), para tensão superior a 36kV | 0BK | |||
| 8537.20.90 | Outros | 18 | |||
| 9021.90.81 | Implantes expandíveis, de aço inoxidável, para dilatar artérias ("Stents"), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 0 | 9021.90.81 | Implantes expandíveis ("Stents"), mesmo montados sobre cateter do tipo balão | 0 |
2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.
3. As informações deverão ser apresentadas com preenchimento integral do roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço: http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1219757040.doc ou ser solicitado pelos telefones (61) 2109-7503 ou 2109-7416, ou pelo fax (61) 2109-7385, ou ainda pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.
WELBER BARRAL