O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e o contido no Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.004046/2019-10, bem como dos Processos SEI ME nº 19972.100556/2020-98 (público) e 19972.100557/2020-32 (confidencial), referente à revisão da medida antidumping aplicada às importações de ácido adípico, comumente classificadas no subitem 2917.12.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da França e da Itália, e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática, iniciada por intermédio da Circular Secex nº 20, de 30 de março de 2020, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 31 de março de 2020,

Decide:

1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da referida revisão, iniciada por intermédio da Circular SECEX nº 20, de 30 de março de 2020, publicada em 31 de março de 2020:

2. Iniciar avaliação de interesse público em relação às medidas antidumping definitivas aplicadas às importações brasileiras de ácido adípico originárias da Alemanha, da China, dos Estados Unidos da América, da França e da Itália, conforme o Anexo I.

LUCAS FERRAZ

ANEXO I