Circular SECEX nº 7 DE 29/01/2016
Norma Federal - Publicado no DO em 02 fev 2016
Retificação.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, de acordo com o disposto nos arts. 59 a 63 do Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013, e tendo em vista o que consta do Processo MDIC/SECEX 52272.000608/2015 - 22, decide:
1. Tornar públicos os prazos que servirão de parâmetro para o restante da revisão de medida antidumping instituída pela Resolução CAMEX n° 29, de 5 de outubro de 2004, prorrogado pela Resolução CAMEX n° 73, de 5 de outubro de 2010, aplicada às importações brasileiras de éter monobutílico do etilenoglicol (EBMEG), comumente classificado no item 2909.43.10 da Nomenclatura Comum do Mercosul – NCM/SH, originárias dos Estados Unidos da América:
| Disposição legal – Decreto n° 8.058, de 2013 | Prazos | Datas previstas |
| art.59 | Encerramento da fase probatória da investigação | 28 de abril de 2016 |
| art. 60 | Encerramento da fase de manifestação sobre os dados e as informações constantes dos autos | 18 de maio de 2016 |
| art. 61 | Divulgação da nota técnica contendo os fatos essenciais que se encontram em análise e que serão considerados na determinação final | 2 de junho de 2016 |
| art. 62 | Encerramento do prazo para apresentação das manifestações finais pelas partes intere ssadas e Encerramento da fase de instrução do processo | 22 de junho de 2016 |
| art. 63 | Expedição, pelo DECOM, do parecer de determinação final | 7 de julho de 2016 |