Circular SECEX nº 68 de 01/11/2005

Norma Federal - Publicado no DO em 04 nov 2005

Torna público o recebimento dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos produtos que especifica.

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna público o recebimento, pelo Departamento de Negociações Internacionais, desta Secretaria, dos pedidos de alteração da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC), referentes aos seguintes produtos:

SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO EM ESTUDO 
NCM DESCRIÇÃO TEC (%) NCM DESCRIÇÃO TEC (%) 
2804.29.10 Hélio líquido 6 2804.29.10 Hélio líquido 2 
2912.60.00 -Paraformaldeído 12 2912.60.00 -Paraformaldeído 2 
2915.70.10 Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres 12 2915.70.10 Ácido palmítico, seus sais e seus ésteres 2 
3002.10.29 Outros 2 3002.10.25 Soroalbumina, em forma de gel, para preparação de reagentes de diagnóstico 2 
3002.10.26 Anticorpos monoclonais em solução tampão, contendo albumina bovina 2 
3002.10.29 Outros 2 
3824.90.85 Metilato de sódio em metanol 14 3824.90.85 Metilato de sódio em metanol 2 
3701.10.10 Sensibilizados em uma face 14 3701.10.10 Sensibilizados em uma face 2 
3702.10.10 Sensibilizados em uma face 14 3702.10.10 Sensibilizados em uma face 2 
3920.99.90 Outras 16 3920.99.50 De poli(clorotrifluoroetileno) 2 
3920.99.90 Outras 16 
5402.49.90 Outros 16 5402.49.20 De poli(benzobisoxazóis) 2 
5402.49.90 Outros 16 
8421.12.10 Com capacidade, expressada em peso de roupa seca, inferior ou igual a 6 kg 20 8421.12.10 Com tambor de capacidade inferior ou igual a 20 litros 20 

2. As manifestações sobre os referidos pedidos deverão ser dirigidas ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70056-900, Brasília (DF), fazendo referência ao número desta Circular e no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de sua publicação no Diário Oficial da União.

3. As informações deverão ser apresentadas de acordo com o roteiro próprio, disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço http://www.desenvolvimento.gov.br/sitio/secex/negInternacionais/tec/altTecPermanente.php, ou ser solicitado pelos telefones (21) 2126-1262 e (61) 2109-7618, ou pelos fax (21) 2126-1043 e (61) 2109-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@desenvolvimento.gov.br.

ARMANDO DE MELLO MEZIAT